Movimento pelo SIM, É NATURAL

Criada por Aristides Martins de Sousa em 15-11-2008 18:17:51
Tem 284 assinaturas

Esta petição encontra-se activa

Categoria: Regiões e Autarquias
País: Portugal
Alvo da petição: Tribunal Constitucional
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Descrição ou história relacionada com a petição:

A Lei n.º 45/2008 confere às comunidades intermunicipais (CIM) competências capazes de se repercutirem na promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território do Município de Viana do Castelo, possibilita a articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal, a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro Estratégico Nacional (QREN), o planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter intermunicipal e a articulação entre os municípios que integram a CIM e os serviços da administração central em diversas áreas, como o abastecimento público, redes de equipamentos de saúde, ordenamento do território, segurança e protecção civil, mobilidade e transportes, etc.
O Município de Viana do Castelo integra (como sempre integrou para o efeito funcional anterior das NUTS III) a unidade territorial do Minho-Lima, conjuntamente, com os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira.
É, pois, natural que Viana do Castelo integre a comunidade intermunicipal Minho-Lima, no sentido de envolver o município nos mecanismos legais de desenvolvimento local e regional. Face à intransigência dos que se opõem ao cumprimento da lei e à integração natural de Viana do Castelo na CIM Minho-Lima, a Assembleia Municipal aprovou a proposta de realização de referendo.
Petição:

A recente publicação de legislação (Lei nº 45/2008, de 27 de Agosto), que preconiza a formação das Comunidades Intermunicipais (CIM), colocou os vianenses, por deliberação da Assembleia Municipal, perante um referendo em que se decidirá a sua adesão à CIM do Minho-Lima.
O governo já assumiu que os seus interlocutores em tudo o que diga respeito a projectos de desenvolvimento, nomeadamente os que envolvem a aplicação de fundos europeus, serão as CIM e não os municípios de forma isolada.
Desta forma, o SIM à adesão de Viana do Castelo à Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima surge com toda a naturalidade.
A presente petição prossegue a recolha de assinaturas para o movimento SIM, É NATURAL - NATURALMENTE, CIM.

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