Contra os quadros paralelos do IRN

Criada por Sindicato dos Trabalhores dos Registos e do Notariado - CDR SI em 06-03-2009 10:45:00
Tem 124 assinaturas

Esta petição encontra-se activa

Data de Termino: 10-05-2009
Categoria: Leis e Justiça
País: Portugal
Alvo da petição: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; PROVEDOR DE JUSTIÇA
Link/URL relevante para a petição: www.strn.wordpress.com
Atenção: o sistema só confirma assinaturas com emails válidos.
Depois de preencher a sua assinatura e restantes dados requeridos, receberá um email da PNETpetições, onde deverá confirmar, clicando no endereço enviado, a sua assinatura. Tem um prazo de 72 horas para o fazer. Ao fim de 72 horas o registo ficará sem efeito se assim não proceder.

Visite as outras petições neste site.

Descrição ou história relacionada com a petição:

O Dec-lei 26/2004, 4 de Fevereiro(Privatização do notariado), foi criador dos célebres quadros paralelos para os oficiais do notariado (Ajudantes), que não optando pela privatização seriam afectos a um serviço de registos, mas não integrando o seu quadro de serviço normal. Pese embora o legislador o tenha feito na mesma lei para os escriturários. Volvidos este tempo, temos que as injustiças sobre este caso originaram a não integração definitiva dos ditos oficiais, bem como o congelamento de concursos no IRN IP, para evitar novas litigâncias com origem nas contagens de tempo de serviço, entre oficiais de registos e notariado.
Petição:

Exmo. Sr. Ministro da Justiça
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Os proponentes abaixo assinados, vem requerer junto de V. Exas. a adopção de medidas legislativas e regulamentares na área dos Registos e Notariado, com o objectivo de por fim aos quadros paralelos criados com o DL nº26/2004 (privatização do notariado), em que os funcionarios dos cartórios publicos (Ajudantes) foram afectos a Conservatórias de Registos, mas não integrando o seu quadro, ficando a margem num quadro paralelo.
A falta de cumprimentos normativo, agora que se completou cinco anos sob a publicação do Decreto-Lei nº 26/2004, permite concluir a negligência do poder legislativo nesta matéria, desinteressados que estão dos profissionais que prestam serviço nesta área de actividade, negligenciando na qualificação, dignificação, promoção e garantia de evolução da carreira.
Assim, requer-se a adopção de medidas, antes da actual legislatura terminar, tendo em vista cumprir com as responsabilidades do Governo.
Lisboa, 10 de Março de 2009

Os signatários:


Depois de preencher a sua assinatura e restantes dados requeridos, receberá um email da PNETpetições, onde deverá confirmar, clicando no endereço enviado, a sua assinatura. Tem um prazo de 72 horas para o fazer. Ao fim de 72 horas o registo ficará sem efeito se assim não proceder.
Por favor use este código para ajudar a promover esta petição

<a href="http://www.pnetpetições.pt/quadrosparalelos">Contra os quadros paralelos do IRN</a>

Copie e coloque numa página, num blog ou num fórum