O que é a PNETpetições?

A PNETpetições é um site tecnologicamente preparado para receber petições online. As suas funcionalidades excedem as de sites idênticos existentes fora de Portugal.
As petições em Portugal regem-se pela Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990 com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, 15/2003 e 45/2007, publicadas respectivamente nos Diários da República I Série A n.º 50 de 1 de Março de 1993, n.º 129 de 4 de Junho de 2003 e n.º 163 de 24 de Agosto de 2007.
A inserção de petições é livre neste site. No entanto, as petições só serão colocadas online, se respeitarem os requisitos da Lei Portuguesa. A Portugalnet Lda, reserva-se o direito de verificação e de decisão de colocação ou não online, para evitar a existência de petições vazias, de brincadeira ou de conteúdo menos próprio.
Aos assinantes de qualquer petição, garantimos que os seus emails e números de Bilhete de Identidade ou Passaportes, não serão visíveis online. Apenas aparecerão na impressão final das listas de assinaturas, para entrega na Entidade Competente.
Toda a informação contida na PNETpetições, respeitará a Lei de Protecção dos Dados Pessoais. A Portugalnet Lda poderá, no entanto, enviar newsletters com informações úteis aos utilizadores do site, nomeadamente publicitando eventuais novos sites da Rede PNET ou novas iniciativas suas e/ou de seus parceiros. Ao registar-se na PNETpetições, o membro aceita expressamente todas as regras legais e de uso do site em vigor e as que eventualmente venham a ser alteradas e/ou introduzidas no futuro.
A Portugalnet Lda, autora e proprietária do site, não se considera co-responsável por petições que não sejam de sua autoria, nem poderá ser de qualquer modo responsabilizada pelas consequências advindas das petições. Os autores das petições aqui colocadas, assumem toda a responsabilidade, considerando-se desde logo conhecedores das regras impostas pela Portugalnet, que aceitam. Aconselham-se os autores das petições a contactarem a gerência da Portugalnet, pelo email: portugalnet@gmail.com.
A Portugalnet Lda, também não poderá ser responsabilizada pela eventual perda de petições, por falhas graves do sistema, das redes de comunicação ou por ataques aos seus servidores. Por motivos de segurança e para obviar a perdas definitivas, são feitos, diariamente, back-ups a todos os sites da Portugalnet.
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A Equipa da PNETpetições
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