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Iva com recibo, criada por Isabel Sofia de Sousa Santos em 06-10-2008 16:50:44

Tem 7614 assinaturas

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Esta é uma medida simples que ajudará as PMEs nacionais. Há que apoiar.

É vergonhoso ter de pagar iva quando somos burlados por clientes ou que levam 3 4 5 6 meses a pagar e nos temos de pagar o iva logo, ja não basta ter de pagar ao fornecedor quanto mais ao estado antes sequer de receber

Apoio na íntegra esta petição

faço votos p/ que seja aprovada pelo governo, e o mais breve possível, porque estamos a ficar sufocados, com tantos encargos.

Apoio esta e todas as iniciativas, de todos aqueles que defendam as pequenas e médias empresas.

Solicito que a liquidação do IVA seja processada aquando da emissão do recibo de quitação

Já estava na hora de alterar este sistema de cobrança de iva de receitas que por vezes nunca sequer chegam a entrar na empresa

essencial para a sobrevivência das pme

É necessário MUDAR PORTUGAL

Concordo inteiramente com a petição

Grande iniciativa. Parabéns à cidadania demonstrada pelas pessoas que integram o movimento.

Para receber e cobrar impostos Portugal é classificado de país rico, pelos métodos desenvolvidos pelo Estado; Para facilitar o pagamento ao contribuinte, Portugal é classificado de país estúpido, no qual o aparelho de cobranças duvida da boa fé dos agentes económicos, considerando-os à partida de fugitivos ao fisco

Exmo Srs,

Concordo plenamente com esta ideia, pois a situaçao actual è muito injusta.

Cump.

Joao Antunes

Estou de acordo com a petição supra mencionada" Iva com recibo"
Com os meus melhores cumprimentos

É uma questão de moralidade e de protecção dos futuros grandes empreendedores em face dos desvaneios dos grupos económicos e de algum poder estadual desonesto que em tudo fabrica fundamentos para aplicação de coimas e sua distribuição pelos seus capangas.

Eu acrescentaria a inclusão da criação da "Factura-Verde" para ultrapassar o dilema do envio de recibo verde (comprovativo de pagamento) antes de receber.

Bom dia.
Assino esta petição de livre vontade, cumprindo os meus deveres e direitos de cidadania, na certeza da injustiça que é pagarmos o IVA ao Estado sem o recebermos dos nossos clientes e, nalguns casos, sendo o cliente o próprio Estado.

Parabéns pela sua iniciativa,...
Estamos em perfeito acordo, pelos direitos das PME´S, que lutam todos os dias, contra as dificuldades nos pagamentos de facturas. Aguardamos um olhar mais atento e respeitante por parte dos governantes

Uma outra justa decisão legislativa, para se evitar o quase generalizado incumprimento declarativo e tributário - e, bem assim, o desânimo dos cumpridores quando já pagaram o IRS e ainda não receberam todo o rendimento a ele subjacente - é a revogação do n.º 6 do art.º 3.º do CIRS, preceito que impõe a tributação de rendimentos ainda não cobrados e cujas retenções na fonte podem ocorrer em ano posterior ao da liquidação do imposto, por vezes em situações em que já não é possível a dedução por já não haver novos rendimentos a declarar.

Tudo que seja para repor a legalidade nas Finanças e no bem estar dos conbtribuintes aqui estou!

Devemos todos lutar para que o Sistema Fiscal seja um sistema justo de contribuição democrática e não um sistema de extorsão de dinheiro aos desgraçados dos portugueses, por parte de um Estado longe de ser "pessoa de bem". É um dever moral de todos nós!

Concordo que seja apenas entregue o IVA ao Estado após as empresas o terem recebido.
Já existe essa modalidade em tantos países... porque haverá Portugal ficar de fora destas regras?

Há muito que venho a debater essa questão, o artigo (julgo) 8º CIVA já há muito que deveria ter sido alterado.
Aliás faz todo sentido que essa situação seja alterada, face ao que o supremo tribunal tem defendido que só é considerado crime o facto de ter recebido e não ter pago.
Julgo que com essa alteração se pouparia muito trabalho inclusivé á Administração Fiscal.

esta é a melhor forma de saber se os politicos querem verdadeiramente resolver os problemas das empresas e das pessoas.

Por uma sociedade mais justa.

Se o Estado pagasse a horas não seria preciso esta petição, pois que algumas empresas atrasam pagamentos em função do atraso do Estado e assim sucessivamente.

Concordo planeamente com esta petição que só prejudica e gravemente as micro e pequenas empresas.

É da mais elementar justiça, apesar de vir tarde.

Na verdade a empresa onde trabalho já teve de recorrer a financiamento para fazer face ao pagamento do iva cujo grande parte desse montante era respeitante a facturas ainda não recebidas

Temos de reparar uma injustiça...

Muito util para melhorar a tesouraria e a competitividade das PME's

ando aflito por causa disso

NO caso da minha empresa o principal devedor
com 18 meses de atraso é o Estado nomeadamente
a Manutenção Militar

acho que já chega de financiar o Estado com o património dos contribuintes.
Inclusivamente, nesta altura tenho 3 inquilinos que pagam rendas "congeladas" e a soma das suas rendas mal dá para pagar o meu consumo de electricidade.

Concordo e subscrevo a proposta de:
- Que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura;
- Que por cada dia de atraso do pagamento dessa factura, exista uma taxa de juro obrigatória por lei nacional e de implementação automática.

Esta medida, para além de justa e urgente, terá uma contribuição decisiva para a melhoria do desempenho da nossa economia

É uma grande injustiça para os contribuintes cumpridores, a actual forma de pagamento do IVA.

Cumprimentos

Jaime Bentes

Subscrevo inteiramente o que está exposto nesta petição.

Sendo um micro empresario, sinto na pele os efeitos de ter que pagar o iva sem o ter recebido dos clientes, tendo muitas vezes que recorrer ao crédito,(pagando juros), para pagar o iva e evitar as coimas, que como se sabe são absurdas (20% do imposto.
Por isso concordo plenamente com a petição.

Sou administrador de uma empresa têxtil e apoio total e incondicionalmente esta petição.
Esta forma do estado se financiar é mais um dos "roubos" a que estamos sujeitos por parte deste sem possibilidades de reclamação.

Este é um contributo muito relevante para o desenvolvimento económico português.

Trata-se de uma medida justa, que se impõe há muito tempo.
Não faz qualquer sentido as empresas serem obrigadas a recorrer ao crédito bancário para adiantar ao Estado valores que ainda não receberam e que por vezes são pagos tarde pelo próprio Estado.
Se houver a decência de alterar a actual situação, nem o Estado é lesado nem as empresas não são penalizadas injustamente.

Tenho uma empresa e pago o IVA a tempo com dificuldade visto receber dos meus clientes muito mais tarde do que pago ao estado.

Já não era sem tempo, penso que o povo Português deve ser mais activo nos problemas que nos afectam.

Concordo na integra com esta petição

O Iva da forma que está a ser cobrado está a matar as empresas. O Ministro das Finanças deveria ver rapidamente este caso porque senão no proximo ano temos muitas mais falencias.

Já devia ser assim á muito tempo

Nº	Nomes	Localidade	País	Comentário	Data (dd-mm-aa)
1	Sandra Cristina Roque Gaspar	Povoa de Santa Iria	Portugal	ni	06-10-2008
2	Sónia Seara Silvestre	1495 Algés	Portugal	ver	06-10-2008
3	João Assis Gomes	Lisboa	Portugal	ni	06-10-2008
4	JOSÉ LUIS VIEIRA ANTUNES	são joão ponte	Portugal	ni	06-10-2008
5	Frederico De Carvalho Pereira	Quinta do Conde	Portugal	ver	06-10-2008
6	JOÃO PEDRO CORREIA	Portimão	Portugal	ni	06-10-2008
7	João Paulo Mouga Vieira	Carnaxide	Portugal	ver	06-10-2008
8	catarina da gloria pessanha da fonte tavares	póvoa de varzim	Portugal	ni	06-10-2008
9	Jerónimo Serafim Charrua Caeiro	7000 - 143 ÉVORA	Portugal	ver	06-10-2008
10	Antonio Manuel Afonso	Porto	Portugal	ni	06-10-2008
11	Isabel Sofia de Sousa Santos	Lisboa	Portugal	ni	06-10-2008
12	Rui Pimenta	2695-002 Bobadela	Portugal	ver	06-10-2008
13	Vítor Manuel Coelho da Silva	1400-195 Lisboa	Portugal	ni	06-10-2008
14	Rui Manuel Bràs Bastos	fiaes	Portugal	ni	06-10-2008
15	Nuno Rodrigues	Lisboa	Portugal	ni	06-10-2008
16	Ricardo Filomeno Duarte Ventura Machado	Cadaval	Portugal	ni	06-10-2008
17	Paulo Gali de Carvalho Macedo	Porto	Portugal	ni	07-10-2008
18	Pedro Costa	Minde	Portugal	ni	07-10-2008
19	João Alexandrino Casaca Veiga	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
20	Eloísa Isabel Fernandes Cepinha	2870-709 Montijo	Portugal	ni	07-10-2008
21	Jose Nunes	Cascais	Portugal	ni	07-10-2008
22	Joaquim Ferreiara da Mota	4535-161 Mozelos	Portugal	ver	07-10-2008
23	Eva Margarida Correia Freitas	Carregal do sal	Portugal	ni	07-10-2008
24	Anabela Pinheiro	Barcarena	Portugal	ni	07-10-2008
25	LuÃs Pedro Santos de MendonÃ§a	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
26	Pedro Miguel da Silva Dantas	Matosinhos	Portugal	ni	07-10-2008
27	Pedro Barbosa	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
28	Justino Silva Moutinho	Pedroso	Portugal	ver	07-10-2008
29	elisabete maria monteiro costa crespo	Costa de Caparica	Portugal	ver	07-10-2008
30	Joaquim Carlos Mendes Castanheira	Cascais	Portugal	ver	07-10-2008
31	João Gama Rocha	Leça da Palmeira	Portugal	ni	07-10-2008
32	Abaixo a Monotonia-Turismo Lda	Loulé	Portugal	ver	07-10-2008
33	Anabela Ferreira Carvalho	4750-827 Barcelos	Portugal	ni	07-10-2008
34	Pedro Manuel Marques Xavier	Odivelas	Portugal	ni	07-10-2008
35	Paulo Jorge Villaverde Machado Fernandes Novais	Guimarães	Portugal	ver	07-10-2008
36	vitor centurio almeida	Rio Maior	Portugal	ver	07-10-2008
37	isidro moreira	grijó	Portugal	ni	07-10-2008
38	João Nuno Pinheiro de Lacerda Barros Seixas	Cascais	Portugal	ni	07-10-2008
39	Paulo Luís Carvalho da Silva	Alcanede	Portugal	ni	07-10-2008
40	João Avelino de Almeida Ferreira	2730-059 Barcarena	Portugal	ni	07-10-2008
41	Nuno Miguel Rebelo Teixeira	São Domingos de Rana	Portugal	ni	07-10-2008
42	Joao Pedro Ferreira Antunes	Porto	Portugal	ver	07-10-2008
43	Luisa Barata	Caldas da Rainha	Portugal	ni	07-10-2008
44	Mário Jorge Frazão da Rocha	2925-397 Azeitão	Portugal	ver	07-10-2008
45	Rogério Paulo Pereira	Angra do Heroísmo	Portugal	ni	07-10-2008
46	Edite Maria Pereira Pinheiro Afonso	Barcarena	Portugal	ni	07-10-2008
47	manuel medina chitas debrito	oeiras	Portugal	ni	07-10-2008
48	Joaquim M Simplício	2200-398 ABRANTES	Portugal	ni	07-10-2008
49	Mário A. Morais Martins Pereira	2610-064 Amadora	Portugal	ni	07-10-2008
50	Paulo Manuel Barbosa Ferreira	Ovar	Portugal	ni	07-10-2008
51	Bruno Miguel Matoso Luís	Carnaxide	Portugal	ni	07-10-2008
52	Elisabete Ferreira Peixoto Mortal	Carnaxide	Portugal	ni	07-10-2008
53	Dinis Janeiro Veiga	AMADORA	Portugal	ver	07-10-2008
54	Bruno Miguel Vieira Moluras	2660-202 sto antão do tojal	Portugal	ni	07-10-2008
55	Paulo Jorge Capaz Freire	2395-121 Minde	Portugal	ni	07-10-2008
56	Ana Manuela Frias de Sousa Grandão	2790-020 Carnaxide	Portugal	ni	07-10-2008
57	Martim Weinstein	Sintra	Portugal	ni	07-10-2008
58	Carla Sandra Machado de Castro	4510-213 S. Pedro da Cova	Portugal	ni	07-10-2008
59	joão moreira de sá	Brejos de Azeitão	Portugal	ver	07-10-2008
60	Manuel de Oliveira Alvares da Cunha	Porto	Portugal	ni	07-10-2008
61	Rui Filipe Paraíba Serra	Beja	Portugal	ni	07-10-2008
62	João Manuel Silva Fernandes	3810-081 AVEIRO	Portugal	ni	07-10-2008
63	Manuel Simões Rodrigues Marques	3100-081 Albergaria dos Doze	Portugal	ver	07-10-2008
64	Tomas Maria de Aguiar Rebelo de Andrade	1600-226 Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
65	António Fernandes Luis	Azambuja	Portugal	ni	07-10-2008
66	JOÃO CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS	Povoa de santa iria	Portugal	ni	07-10-2008
67	Tábua Moura Carpintarias, Lda	Seixo - Mira	Portugal	ver	07-10-2008
68	Luis Miguel Pedrosa Ribeiro	Leiria	Portugal	ni	07-10-2008
69	João José Matias Mira	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
70	Maria Alice de Lemos Machado	2660-211 Santo António dos Cavaleiros	Portugal	ni	07-10-2008
71	Joaquim Francisco	Almada	Portugal	ver	07-10-2008
72	MARIA DE FATIMA ANTUNES DOS SANTOS	2430-103 MARINHA GRANDE	Portugal	ni	07-10-2008
73	Bruno Manuel Mira Martins	Santo Antonio dos Cavaleiros	Portugal	ni	07-10-2008
74	carlos antonio de castro	lisboa	Portugal	ver	07-10-2008
75	António Leal de Faria d'Aguiar	Cascais	Portugal	ver	07-10-2008
76	Nuno Canas	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
77	LICINIO JOSÉ VIANA	rio de mouro	Portugal	ni	07-10-2008
78	JULIO ANGELO SERIZ FORTUNATO	PORTELA	Portugal	ni	07-10-2008
79	Andreia Cristina Pereira Norte dos Santos	Marinha Grande	Portugal	ver	07-10-2008
80	Antonio Lourenço dos Santos	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
81	Pedro Cravo	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
82	Sandra Marques	Senhora da Hora	Portugal	ni	07-10-2008
83	maria cristina de sousa fernandes marcelino marques	matosinhos	Portugal	ni	07-10-2008
84	José Maria Teles da Silva	Cascais	Portugal	ni	07-10-2008
85	JOSE CARLOS CARDOSO MARQUES	Peso da Régua	Portugal	ver	07-10-2008
86	Anabela Soares Cavadas Chau	Lagos	Portugal	ni	07-10-2008
87	Joana Prino Marques	Fátima	Portugal	ni	07-10-2008
88	Daniela Crespo	Aveiro	Portugal	ni	07-10-2008
89	Rachel Pires Ferreira	Cascais	Portugal	ni	07-10-2008
90	Luis Miguel T. Lopes	2760-151 Caxias	Portugal	ni	07-10-2008
91	Maria Eduarda Albuquerque	Algueirão - Mem Martins	Portugal	ni	07-10-2008
92	Joaquim Ramos	Póvoa de Santo Adrião	Portugal	ni	07-10-2008
93	Carlos Alberto Carvalho Amaral	Loures	Portugal	ver	07-10-2008
94	Nelson Constantino Queiroz Pinheiro	carnaxide - oeiras	Portugal	ni	07-10-2008
95	Fernando José Côrte-Real Cunha Simões	Alcanena	Portugal	ni	07-10-2008
96	JOSÉ CARVALHO	LISBOA	Portugal	ni	07-10-2008
97	Maria Angelina Reis Flor Claro Nunes	Elvas	Portugal	ni	07-10-2008
98	JOSÉ MANUEL FILGUEIRAS	VILA DO CONDE	Portugal	ni	07-10-2008
99	Maria do Rosário de Aguiar Rebelo de Andrade Duarte SIlva	2790-487 Carnaxide	Portugal	ni	07-10-2008
100	Nuno Miguel Caixinha Paim	Benfica do Ribatejo	Portugal	ni	07-10-2008
101	Mariana Oom	Lisboa	Portugal	ver	07-10-2008
102	Artur Manuel Ribeiro	Porto	Portugal	ver	07-10-2008
103	Luís Daniel Marques Lemos	Vila Nova de Gaia	Portugal	ni	07-10-2008
104	António Bernardino Franco	Ourém	Portugal	ni	07-10-2008
105	Sandra Ribeiro Esteves Pereira	Angra do Heroísmo	Portugal	ni	07-10-2008
106	Jorge Manuel Pinho Coutinho	Sever do Vouga	Portugal	ver	07-10-2008
107	Jorge Manuel de Sousa Lourenço Gonçalves	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
108	josé emílio barber perez	birre - cascais	Portugal	ni	07-10-2008
109	Helder Miguel Brito da Palma	Beja	Portugal	ni	07-10-2008
110	Conceição Nadais	Porto	Portugal	ni	07-10-2008
111	Cristiana Nicolau de Almeida Reid Oliveira Martins	4150 485 Porto	Portugal	ni	07-10-2008
112	Ricardo Miguel Lafaia Machado Abranches	4415-040 Perosinho	Portugal	ni	07-10-2008
113	António Carlos Gomes Tomás da Costa	Orgens - Viseu	Portugal	ver	07-10-2008
114	Marta Fernandes Da Silva	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
115	Alexandre Miguel Abreu Figueiredo	Barreiro	Portugal	ver	07-10-2008
116	Nuno Fialho	Barreiro	Portugal	ver	07-10-2008
117	José António Pires de Sousa	Belas	Portugal	ver	07-10-2008
118	Tiago Viana Machado	1495-164 Algés	Portugal	ni	07-10-2008
119	ARLINDO DE OLIVEIRA LOURENÇO	2430_164 Marinha Grande	Portugal	ver	07-10-2008
120	Maria Helena de Bastos Rodrigues Chuva	MAFRA	Portugal	ver	07-10-2008
121	Manuel João de Figueiredo da Fonseca	Parede	Portugal	ni	07-10-2008
122	João Câncio de A. V. Silveira	2765-452 Monte Estoril	Portugal	ver	07-10-2008
123	Henrique Martins Pereira	PAREDE	Portugal	ni	07-10-2008
124	David André Teixeira de Almeida	4150-671 Porto	Portugal	ni	07-10-2008
125	Miguel Krippahl	Vila Chã	Portugal	ni	07-10-2008
126	JOSE C BATISTA	GUIMARAES	Portugal	ni	07-10-2008
127	José Mateus de Sousa Moreno	8100-254 Loulé	Portugal	ver	07-10-2008
128	Jorge Manuel Garcia Simões	1400 Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
129	Gerard Karel Alexander van der Horst	8601-901 Lagos	Portugal	ni	07-10-2008
130	Pedro Miguel Almeida Fernandes dos Santos	Lisboa	Portugal	ver	07-10-2008
131	João Jaime Alves Bentes	Cascais	Portugal	ver	07-10-2008
132	João Pedro Alves Torres Martins	Braga	Portugal	ni	07-10-2008
133	Pedro Alexandre Borges de Sousa Durão Lopes	LISBOA	Portugal	ni	07-10-2008
134	Paulo Alexandre da Silva Amaral	VILA NOVA DE POIARES	Portugal	ver	07-10-2008
135	Tiago Massa Gancho Monteiro Valente	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
136	Manuel de Sousa Gouveia	Porto	Portugal	ver	07-10-2008
137	Eduardo Camilo S P Almeida	Serzedelo - Guimarães	Portugal	ver	07-10-2008
138	José Manuel Cardoso Palhinha	1700-313 Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
139	PAULO SALVADOR PEREIRA	MAIA	Portugal	ni	07-10-2008
140	Ângela Maria de Araújo Ferreira	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
141	Teresa Fernandes Bártolo	Loures	Portugal	ni	07-10-2008
142	luis alberto montenegro alves	braga	Portugal	ver	07-10-2008
143	Pedro Miguel Neto Alves Falcato	Charneca de Caparica	Portugal	ni	07-10-2008
144	CARLOS MANUEL DE SOUSA CASEIRO	MARRAZES	Portugal	ni	07-10-2008
145	Francisco Toscano	1200-168 Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
146	António Paulo Ferreira da Silva	Serra do Casal de Cambra 2605-192 Belas	Portugal	ni	07-10-2008
147	marco dornelas	lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
148	José Luis Costa	Venda Nova	Portugal	ni	07-10-2008
149	Manuel Moura Relvas pereira Forjaz	Lisboa	Portugal	ver	07-10-2008
150	Jorge Manuel Cabral de Oliveira	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
151	José Carlos Ferreira de Araújo	Gondomar	Portugal	ni	07-10-2008
152	Monica Carla Teixeira Valadares	S. Pedro da Cova	Portugal	ni	07-10-2008
153	Artur Moura	Venda Nova	Portugal	ni	07-10-2008
154	Joel António Aguiar Santos	3850-273 Albergaria-a-Velha	Portugal	ni	07-10-2008
155	Manuel Pedro Rodrigues Soares	Alfena	Portugal	ni	07-10-2008
156	ROGÉRIO PAULO GAMA PEREIRA	MAIA	Portugal	ni	07-10-2008
157	Augusto César da Gama Soares dos Reis	BRAGA	Portugal	ni	07-10-2008
158	Maria Helena Rebocho	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
159	Dina Isabel Costa Martins	Mértola	Portugal	ni	07-10-2008
160	Rui Marques	Lagos	Portugal	ni	07-10-2008
161	DAVID FRANCISCO GOMES COSTA PINTO	VALPAÇOS	Portugal	ni	07-10-2008
162	Armando Manuel Fernandes da Fonseca e Sá	Porto	Portugal	ni	07-10-2008
163	Manuel Joaquim de Sousa Almeida	Vila Pouca de Aguiar	Portugal	ni	07-10-2008
164	Joaquim Pereira Martins de Sousa	Gafanha da Nazaré	Portugal	ni	07-10-2008
165	Alice Conceição	Corroios	Portugal	ni	07-10-2008
166	Joaquim Pinto Tavares Ribeiro Gomes	Montijo	Portugal	ni	07-10-2008
167	Ricardo Jorge Moreno Araújo	Gafanha da Nazaré	Qatar	ni	07-10-2008
168	Paulo Rodrigues	Arazede	Portugal	ni	07-10-2008
169	Daniel Filipe Sousa Morgado	Entroncamento	Portugal	ni	07-10-2008
170	Elisabete Teixeira	Azambuja	Portugal	ver	07-10-2008
171	Márcio Santos	Alcanena	Portugal	ver	07-10-2008
172	Edmundo Filipe Marques da Silva	2800-177 Almada	Portugal	ni	07-10-2008
173	Alexandre Jorge Gouveia Nunes	Fazendas de Almeirim	Portugal	ni	07-10-2008
174	Inês Pouzada Gonçalves Henriques do Vale	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
175	Joana Garcia da Cruz	Palmela	Portugal	ni	07-10-2008
176	Luís Pedro Fernandes	Braga	Portugal	ni	07-10-2008
177	Clara Nunes	Vila do Conde	Portugal	ni	07-10-2008
178	António Manuel Estrada Costa	Pedroso - Vila Nova de Gaia	Portugal	ver	07-10-2008
179	pedro feist	2685-339 Prior Velho	Portugal	ni	07-10-2008
180	Marta do Carmo	Matosinhos	Portugal	ni	07-10-2008
181	Ana Rita Costa	Cova da Piedade	Portugal	ni	07-10-2008
182	João Paulo Dinis	Montijo	Portugal	ni	07-10-2008
183	Paula Caçador	Penalva do Castelo	Portugal	ni	07-10-2008
184	Cecília Martins	ALGÉS	Portugal	ni	07-10-2008
185	ana margarida da silva césar	matarraque 2785-488 são domingos de rana	Portugal	ni	07-10-2008
186	EUROPALCO	2725-523 Mem Martins	Portugal	ver	07-10-2008
187	Ana Apolinario	Alverca	Portugal	ni	07-10-2008
188	Rui Pedro Caetano Tomé	Algés	Portugal	ni	07-10-2008
189	Vítor R. H. Pires	Agualva	Portugal	ni	07-10-2008
190	José Alberto Sousa	Marco de Canaveses	Portugal	ni	07-10-2008
191	Paulo Jorge Ferreira	Maia	Portugal	ni	07-10-2008
192	Ana Marques da Silva	Pinhal Novo	Portugal	ni	07-10-2008
193	Francisco António Dias Viana	Vila de Prado	Portugal	ni	07-10-2008
194	Pedro Manuel Reis Barradas Pinto de Sousa	Lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
195	Natasha Calvinho Esteves de Oliveira	Cartaxo	Portugal	ni	07-10-2008
196	Catarina Ruela Ramos de Assis Pacheco	lisboa	Portugal	ni	07-10-2008
197	anselmo rebelo	4415 - 946 seixezelo	Portugal	ver	07-10-2008
198	Rui Miguel da Costa Teixeira	Trofa	Portugal	ni	07-10-2008
199	Carlos Felicio	Santa Clara - Coimbra	Portugal	ver	07-10-2008
200	Ana Cristina Brites de Barros	Carnaxide	Portugal	ni	07-10-2008

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Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.

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